Aprovado PL 808/2015 - Que obriga as operadoras de telefonia a informar aos clientes o pacote de serviços que melhor se adeque à sua realidade de consumo

Meu projeto de lei aprovado, que aguarda sanção do governador, estabelece regras para que as operadoras de telefonia, móvel ou fixa, informem aos clientes o pacote de serviços que melhor se adeque à sua realidade de consumo. O objetivo da proposta é dar ao consumidor a garantia de que ele vai pagar valores compatíveis com os serviços utilizados, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Ficha Técnica: Projeto de Lei n.° 808/2015