Agora é Lei - Projeto de lei nº 1759/2013, de minha autoria, que estabelece regras para garantir vagas aos alunos já matriculados nas escolas públicas e privadas

Está aprovado o projeto de lei nº 1759/2013, de minha autoria, que estabelece regras para garantir vagas aos alunos já matriculados nas escolas públicas e privadas. Meu projeto determina que os alunos já matriculados nas escolas devem ter suas vagas, no próximo ano letivo, garantidas até 31 de dezembro.

Ficha Técnica:  PL 1759/2013