sábado, 28 de fevereiro de 2015

Aprovado o projeto que viabiliza o pagamento dos profissionais da Educação e da Saúde

Após convocar sessão extraordinária, a presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão conduz sessão que aprovou o projeto que viabiliza o pagamento dos profissionais da Educação e da Saúde.







sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Utilidade Pública - Pronatec abre cursos gratuitos em Taguatinga

São cem oportunidades para aprender a trabalhar como carpinteiro, eletricista e armador de ferragens. Idade mínima é de 15 anos

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) está com turmas abertas para três cursos na modalidade Brasil sem Miséria.



São cem vagas, e as pré-matrículas podem ser feitas por telefone ou em alguma unidade dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializada em Assistência Social (Creas). Na inscrição, é necessário levar CPF e comprovante de residência.

As aulas ocorrerão na unidade de Taguatinga Norte do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) com previsão para início em 9 de março. Os cursos são para armador de ferragens, turno vespertino; e carpinteiro de obras, matutino; com 25 vagas cada um. Já o de eletricista industrial oferece 50 lugares, sendo metade para a tarde e o restante para o período noturno.

Para as três oportunidades, a escolaridade mínima exigida é o ensino fundamental incompleto e a faixa etária, a partir de 15 anos. Armador de ferragem e eletricista industrial têm carga horária de 200 horas, enquanto o curso de carpinteiro é de 160 horas.

A gerente de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Humano (Sedhs), Cristina Vieira, frisa que os alunos receberão certificado, o que poderá lhes abrir portas no mercado de trabalho. “As aulas serão embasadas em metodologia prática e teórica, com tecnologia e didática apropriadas para cada curso”, completou.

Cristina lembra que o material é gratuito e que todos os inscritos em modalidades com carga horária superior a 200 horas terão direito a transporte e alimentação.

Existem outros tipos de Pronatec no Distrito Federal, como os ofertados pelas secretarias de Educação, da Criança, do Trabalho e do Turismo. De acordo com os requisitos exigidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Humano (Sedhs), responsável pela modalidade Brasil sem Miséria, a diferença é que o público-alvo é aquele que possui cadastro nas ações sociais da secretaria.

A prioridade vai para pessoas em situação de extrema pobreza (renda familiar per capita de até R$ 140) e que têm direito a programas federais de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família (PBF) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Porém, o interessado nos cursos sem cadastro na Sedhs poderá ser atendido normalmente, desde que seja encaminhado ao Cras para inclusão.

O Pronatec Brasil sem Miséria começou no DF em 2012. Até agora, mais de 2 mil pessoas foram matriculadas em mais de cem cursos. Existe a previsão de abertura de turmas para outras modalidades no fim de março.

Requisitos
Matrícula: levar CPF e comprovante de residência 
Escolaridade: fundamental incompleto 
Faixa etária: 15 anos
Informações: 3348-5051 e 3348-5052

Fonte: Agência Brasília

Agnelo Queiroz tem bens bloqueados por inauguração do Centro Administrativo

Esse é o segundo problema do ex-governador com bloqueio de bens desde o início do ano. Em 20 de fevereiro, o motivo foi o contrato da Fórmula Indy

A desembargadora Simone Lucindo, da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, determinou, na tarde desta sexta-feira (27/2), o bloqueio dos bens do ex-governador Agnelo Queiroz (PT) e do ex-administrador regional de Taguatinga, Aneximenes Vale dos Santos. A decisão atende a pedido feito pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e tem relação com a inauguração do novo Centro Administrativo do DF, ocorrida no último dia do ano passado. Os valores indisponibilizados do ex-governador totalizam R$ 15,9 milhões e os do ex-administrador somam R$ 12 milhões -- nos dois casos dizem respeito a dano moral coletivo e multa civil. Entram no rol de bens bloqueados contas bancárias, imóveis e veículos.

O MPDFT, em seu pedido com antecipação de tutela (liminar), considerou que a inauguração feita às pressas foi irregular. Na ação, os promotores de Justiça esclarecem que alertaram a Administração Regional de Taguatinga e o governador do Distrito Federal sobre a impossibilidade de concessão de carta de Habite-se. O empreendimento, conforme a ação, não tinha cumprido as medidas impostas pelo Departamento de Trânsito (Detran) no Relatório de Impacto de Trânsito (RIT).

Em 1ª instância, o juiz José Eustáquio de Castro Teixeira, da 7ª Vara da Fazenda Pública tinha negado o bloqueio dos bens, em 15 de janeiro. Mas o MPDFT agravou ao TJDFT e a desembargadora atendeu ao pedido. O Correio não conseguiu contato com os advogados do ex-governador e do ex-administrador.

Fórmula Indy

Esse é o segundo problema do ex-governador com bloqueio de bens desde o início do ano. No último dia 20, o juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou a indisponibilidade dos bens do petista de de mais quatro pessoas até o limite de R$ 37,2 milhões. Este caso tem relação com o assinatura do contrato de publicidade entre a Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap) e uma emissora de televisão para a realização da Fórmula Indy em Brasília. A prova estava marcada para 8 de março, mas foi cancelada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB).
 
Aguarde mais informações 

Fonte: Correioweb

Inaugurado o posto de atendimento da Defensoria Pública na Câmara Legislativa, mais uma conquista para o cidadão


O posto funcionará das 8h às 19h
Começa a funcionar na próxima segunda-feira (2) o posto de atendimento da Defensoria Pública na sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Localizado na Praça do Servidor, o núcleo vai atender no horário de funcionamento da Casa, de 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. O anúncio foi feito hoje (27) pela presidente da CLDF, deputada Celina Leão (PDT), durante solenidade de promulgação da emenda à Lei Orgânica nº 86/2015 e de assinatura do termo de cooperação entre a Câmara Legislativa e a Defensoria Pública do DF.
"Hoje o vencedor, o verdadeiro beneficiado, é o cidadão carente do Distrito Federal, que cada vez mais tem onde buscar acolhimento", comemorou o defensor público-geral do DF, Ricardo Batista Sousa. Celina Leão contou que muitas pessoas buscam os gabinetes dos distritais apenas com o dinheiro da passagem, em busca de assistência, e que o posto da Defensoria vai ajudar a atender as demandas. "O posto vai ser um intercessor para o atendimento de direitos constitucionais", afirmou.
Coordenadora do Núcleo de Iniciais da Defensoria, Emanuela Saboya participou da inauguração do posto na CLDF nesta manhã e explicou como vai ser o funcionamento. O posto vai ser a porta de entrada das causas, oferecendo orientação jurídica e elaborando as peças iniciais para distribuição aos fóruns e ingresso no Judiciário. "Inicialmente, vão ser atendidas aqui somente questões familiares, de registro público e de órgãos e sucessões", esclareceu. Causas cíveis, de Fazenda Pública e de outras áreas continuarão sendo recebidas no posto da 114 sul. Segundo Saboya, 1,6 mil pessoas procuram o Núcleo de Iniciais por mês. "Nossa ideia é, no futuro, fazer todos os atendimentos no posto da Câmara, quando houver estrutura adequada", completou.
Autonomia administrativa – A emenda à Lei Orgânica nº 86/2015, promulgada nesta manhã, garante autonomia administrativa para a Defensoria Pública do DF. A promulgação foi celebrada por defensores e servidores do órgão no plenário da Casa.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Stefano Pedroso, lembrou que a luta por essa mudança na Lei Orgânica começou em 2007. "É um sonho realizado. Mas a autonomia traz mais responsabilidade também, não só para a gestão interna, mas principalmente no bom atendimento à população", destacou.
Michel Miranda, presidente da Associação dos Servidores da Defensoria, elogiou o papel da Câmara na apreciação da emenda: "A Casa cumpriu a promessa de permitir que o direito de cada um seja buscado". E o presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF (Adep), Ramiro Sant'anna, reforçou a importância da parceria entre as duas instituições, o que chamou de "círculo virtuoso". "Aqui são pensadas e aprovadas as leis. Depois de executadas as políticas públicas, há o retorno, por meio da fiscalização. E os que não conseguem acessar as políticas públicas buscam a Defensoria", detalhou.
Da carreira de advocacia, o deputado Raimundo Ribeiro (PSDB) elogiou a atuação dos defensores públicos: "A advocacia para as pessoas que mais precisam é a mais nobre para a cidadania". Já a deputada Celina Leão pregou que a Defensoria precisa ter cada vez mais autonomia administrativa e financeira, além de mais servidores.
Fonte: Denise Caputo - Coordenadoria de Comunicação Social/CLDF

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Câmara do DF anuncia sessão extra para votar fundos para quitar dívidas

Reunião será marcada quando projeto chegar ao parlamento, diz presidente.

Verba de até R$ 140 milhões deve pagar atrasados da Saúde e da Educação.

Os deputados da Câmara Legislativa do Distrito Federal vão realizar uma sessão extraordinária para aprovar o projeto de lei que prevê a destinação de até R$ 140 milhões dos fundos distritais para o pagamento de salários de fevereiro e benefícios atrasados de servidores da saúde e da educação, informou a presidente da Casa, Celina Leão, na tarde desta quinta-feira (26). O projeto, anunciado pelo governador Rodrigo Rollemberg, deve ser protocolado nesta sexta-feira (27), de acordo com assessores do GDF.

“O Buriti tem que se agilizar. Se puder, mande ainda hoje porque estamos em votação”, afirmou Celina durante comissão geral no plenário, que contou com a presença dos secretários de Educação, Júlio Gregório, e de Relações Institucionais, Marcos Dantas, para debater a paralisação dos professores iniciada na segunda-feira (23).

Durante a reunião, os deputados se comprometeram a votar o projeto “de imediato”. Celina disse que vai convocar a sessão extraordinária assim que a proposta for protocolada.

O deputado Professor Reginaldo Veras (PDT) chegou a propor a realização de uma sessão extraordinária no fim de semana, mas a sugestão não foi comentada pelos outros parlamentares. A decisão foi tomada durante comissão geral no plenário, com a presença dos Líder do PT e da oposição na Câmara, Chico Vigilante disse que o partido está pronto para votar, mas exigiu clareza na destinação dos recursos. “Estamos prontos para votar, mas precisamos que seja dito que o dinheiro é explicitamente para pagar os professores. Quero fazer um apelo aos secretários Júlio e Marcos para que o governador Rollemberg determine que o Tribunal de Justiça adie o cumprimento da ilegalidade da greve.”

Dívidas

Durante a sessão, Júlio Gregório apresentou o detalhamento das dívidas deixadas pela gestão anterior na área da Educação. Segundo a tabela elaborada pelo governo, no dia 1º de janeiro o GDF devia R$ 239 milhões em salários de terceirizados e servidores, aluguéis, telefonia, água, luz, transporte e alimentação.

O secretário defendeu o parcelamento dos salários, que sofre oposição das categorias, e voltou a afirmar que o GDF não tem dinheiro em caixa para quitar os vencimentos atrasados de imediato.

Líder do governo, o deputado Raimundo Ribeiro (PSDB) foi vaiado por professores e sindicalistas nas galerias ao atribuir a dívida ao governo anterior. “Essa tática de intimidação não vai funcionar. Os sindicatos se esconderam nos últimos 12 anos e reapareceram agora”, afirmou. “Teve governo aqui que errou demais, passou quatro anos e deixou muito problema.”

Membro da base aliada, o deputado Professor Israel Batista (PV) criticou a decisão judicial pela ilegalidade da greve, concedida à Procuradoria-Geral, e defendeu a aprovação do remanejamento dos fundos. Segundo o parlamentar, há R$ 360 milhões no Tesouro local em verbas não vinculadas, contra R$ 1,12 bilhão nos fundos. “Só na conta vinculada do Detran, são R$ 144 milhões.”

A diretora do Sindicato dos Professores, Rosilene Corrêa, diz entender a sinalização da Câmara como positiva, mas aguarda uma reunião nesta sexta com o GDF para conhecer a íntegra da proposta. “O que vamos levar à assembleia é o que nos for passado oficialmente. Essas medidas anunciadas poderiam ter sido tomadas há muito tempo, e era nessa direção que a gente estava lutando.”

Antecipação

Proposta pelo GDF e aprovada pela Câmara para sanear as contas públicas, a antecipação de receita orçamentária (ARO) ainda não foi enviada ao governo federal. Segundo a Secretaria de Fazenda, o GDF precisa da proposta de alguma instituição financeira interessada em emprestar o dinheiro. Sem o documento, o pedido não pode ser remetido à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Banco Central, entidades que precisam autorizar a operação.

Desde o dia 10 de fevereiro, quando a ARO foi aprovada na Câmara, o GDF diz ter entrado em contato com oito instituições financeiras em busca da chamada “proposta firme”. A demonstração de interesse não significa que o banco emprestará o dinheiro de fato, mas é exigida como pré-requisito.

Se a antecipação for aprovada, a instituição credora será escolhida por meio de uma concorrência – ganha o banco que oferecer juros mais baixos. O GDF espera arrecadar R$ 400 milhões com a operação no primeiro semestre, valor que precisa ser quitado até o fim de 2015. Com uma taxa de juros estimada em 15%, o governo teria que devolver R$ 460 milhões à instituição financeira.

O deputado Rodrigo Delmasso (PTN) propôs uma audiência pública com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para pedir agilidade na liberação da ARO. “Não importa se o texto foi remetido, se não foi remetido. É preciso que haja uma garantia do governo federal, como estadistas, de que o DF não será hostilizado”. Segundo Delmasso, há um boato de rejeição da operação de crédito que precisaria ser desmentido pela União.

Fonte: G1

Utilidade Pública - Justiça Comunitária oferece curso sobre combate ao racismo

Iniciativa abre espaço de reflexão sobre o preconceito. Inscrições são gratuitas



Da Agência Brasília, com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
26 de Fevereiro de 2015 - 14:30
O programa Justiça Comunitária, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), está com inscrições abertas para o curso Combate ao Racismo: Qual o seu Papel Nessa História? As aulas serão ministradas neste sábado (28), das 8h30 às 18 horas, no Instituto de Educação Superior de Brasília — IESB, campus Ceilândia, QNN 31, Área Especial, Ceilândia Norte.
Além da mediação de conflitos na comunidade e da animação de redes, o programa Justiça Comunitária tem como pilar a educação para os direitos. Nesse propósito, o curso busca trazer informações e esclarecimentos sobre o tema racismo e abrir espaço de reflexão para a comunidade sobre o preconceito racial e os prejuízos que ele traz.
Parcerias
O curso oferecido é fruto de parceria do Eurosocial — programa de cooperação técnica financiado pela União Europeia — com a Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, que traz como proposta a discussão do assunto em todos os núcleos de Justiça Comunitária do Brasil. O curso marca o nascimento de outra parceria: a do programa Justiça Comunitária com o governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

Serão abordados os seguintes temas: Como Funciona o Racismo; A Construção do Racismo como Fato Social; O Racismo em nossas Vidas; A Luta contra o Racismo no Brasil: Movimento Antirracista – História e Questões Atuais; e As Ações da Sociedade Civil e do Estado no Combate ao Racismo no Distrito Federal.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo e-mail amanda.maciel@tjdft.jus.br
 

Curso Combate ao Racismo: Qual o seu Papel Nessa História?
28 de fevereiro de 2015 (sábado)
Das 8h30 às 18 horas

Instituto de Educação Superior de Brasília — IESB, campus Ceilândia, QNN 31, Área Especial, Ceilândia Norte

Inscrições gratuitas, pelo e-mail: amanda.maciel@tjdft.jus.br

Executivo propõe remanejamento de recursos de fundos distritais

Se aprovado, projeto de lei garantirá salários de março e permitirá que débitos com profissionais da educação e da saúde sejam pagos até abril
A presidente da Câmara Legislativa do DF, deputada Celina Leão; o governador, Rodrigo Rollemberg; e o deputado distrital, Raimundo Ribeiro, durante anúncio feito pelo governador de envio à Câmara de projeto de lei que permite o remanejamento dos recursos de fundos distritais da administração direta, na ordem de R$ 140 milhões. Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília 
Atualizado em 26 de fevereiro, às 20h32

O governador Rodrigo Rollemberg anunciou que enviará à Câmara Legislativa projeto de lei autorizando o remanejamento de R$ 140 milhões de pelo menos 30 fundos distritais da administração direta. O dinheiro será usado para complementar a folha de pagamento do mês de março.


Levantamento feito pelo Executivo indica que, se a medida não for adotada, o déficit em 6 de março — data limite para o depósito das remunerações — será de R$ 83 milhões, consequência da frustração de receita da ordem de R$ 50 milhões registrada até 24 de fevereiro. Ou seja, o Distrito Federal arrecadou menos do que o esperado no período.

O restante será empenhado no saneamento de duas parcelas dos vencimentos atrasados dos servidores da saúde e da educação, antecipando de junho para abril a liquidação dos passivos com as categorias.

A ação será possível graças à soma da sobra do dinheiro dos fundos distritais com a de outras fontes de receitas previstas para março, como a arrecadação com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com o mutirão de execução fiscal, que ocorrerá de 18 a 23 deste mês.

Quem tem débitos com o governo poderá renegociar os passivos e ganhar benefícios, como receber, gratuitamente, a certidão negativa. "Fevereiro é um mês atípico por ter menos dias, mas, a partir de março, contaremos com recursos do início da arrecadação do IPVA e do mutirão fiscal", lembra Rollemberg.

Atualmente, cerca de 340 mil processos tramitam na Vara de Execução Fiscal (VEF), e o DF tem a receber mais de R$ 16 bilhões.

Siggo
Balancete contábil do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária (Siggo), de 24 de fevereiro, indicava que o saldo do total de fundos era de R$ 365.112.228,34, porém, só podem ser fornecedores de recursos aqueles criados por leis ordinárias ou complementares aprovadas pela Câmara Legislativa.

Fundos idealizados a partir da Lei Orgânica do DF ou por leis federais não podem ter outra destinação. As secretarias de Fazenda, de Gestão Administrativa e Desburocratização, e de Planejamento Orçamento e Gestão examinam quais deles poderão servir para auxiliar o caixa do Tesouro.

O chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, explicou que a medida emergencial pode, inclusive, fazer o governo abrir mão da antecipação de receita orçamentária (ARO). Aprovada pela Câmara Legislativa, a liberação dos R$ 400 milhões da ARO depende de autorização da União.

No entanto, se consentido pelo Tesouro Nacional, o Executivo local terá de pagar 15% de juros, o equivalente a R$ 60 milhões. "Se o remanejamento dos fundos passar [pela Câmara Legislativa], reduziríamos as parcelas atrasadas com os servidores e evitaríamos os juros de R$ 60 milhões em dezembro [quando a ARO deve ser paga]", concluiu Doyle.

Plenário

O projeto de lei deve estar na pauta da sessão legislativa de terça-feira, 3 de março. Ao lado do governador, em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti, nesta quinta-feira (26), a deputada Celina Leão, que preside a Câmara Legislativa, manifestou apoio: "O tema é muito sensível à Casa por se tratar de pagamento de servidor e será levado ao plenário".

De acordo com o cronograma apresentado pela parlamentar, no mesmo dia, pela manhã, a matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Orçamento e Finanças (Coef).


Veja algumas razões que levaram à frustração de receita da ordem de R$ 50 milhões até 24 de fevereiro:

  • Queda da atividade econômica nos níveis federal e estadual
  • Redução de repasses do governo federal pelo Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPEM), que tem como principais fontes as arrecadações do Imposto Sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  • Quedas na arrecadação da União reduziram repasses para o Fundo Constitucional

  • Fonte: Agência Brasília/GDF